INFORMAÇÃO LEGAL | POLÍTICAS GERAIS
ANIMAÇÃO TURÍSTICA - CONDIÇÕES GERAIS
OBJETO
As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação de serviços de animação turística organizados pela LINCE IBÉRICO VIAGENS, doravante designada por LINCE IBÉRICO, designação comercial da empresa GNOMOS E DUENDES UNIPESSOAL LDA, sediada em Matosinhos, com o número de identificação de pessoa coletiva 514 690 780.
LICENÇA E REGULAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL
A empresa encontra-se licenciada pelo Turismo de Portugal com o Registo Nacional de Atividades de Animação Turística (RNAAT) número 710/2018. Todas as atividades exercidas estão devidamente registadas, incluindo o reconhecimento de atividades de turismo de natureza (RTN) onde foi efetuada a Adesão formal ao código de conduta de turismo de natureza.
Os códigos de atividade económica são 93293; 91030 e 79110, para prestação de serviços direcionados para famílias, com organização de atividades de animação turística, lazer, diversão e aventura, atividades de turismo ao ar livre, turismo de aventura e turismo cultural. Organização de programas e pacotes turísticos, com transporte e alojamento.
A atividade de animação turística desenvolvida pela LINCE IBÉRICO cumpre o disposto no Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 95/2013 de 19 de julho.
INSCRIÇÃO E RESERVA
Os eventos de animação turística podem contemplar a combinação de múltiplas atividades, incluir transporte, alojamento ou refeições. A possibilidade de escolher atividades avulso ou de escusar transporte, alojamento ou de refeições em atividades inicialmente combinadas, será permitida caso a caso e essa possibilidade vem descrita no programa.
As reservas são efetuadas pelo preenchimento do formulário na página web da LINCE IBÉRICO e a confirmação de vaga é efetuada por email, para o endereço que o cliente indicar no formulário. O pagamento que assegurará a reserva apenas poderá ser efetuado após esta confirmação por email. Os pagamentos são efetuados por transferência bancária ou MBWAY, nas condições abaixo citadas:
Destas atividades são exemplo, eventos de meio dia ou dia inteiro, caminhadas de um dia ou tours urbanos pedonais; poderá solicita-se o pagamento de 50% do valor da atividade até dez dias de antecedência, devendo os restantes 50% ser pagos nos dez dias restantes ou no próprio dia. A menos de dez dias da atividade ou evento, após confirmação de vaga na atividade, as reservas são efetuadas mediante o pagamento de 100% do valor da atividade. As condições podem variar caso a caso, de evento para evento, e deverão estar explicitadas de forma clara e inequívoca na página de divulgação do evento ou atividade.
2. ATIVIDADES COM TRANSPORTE INCLUÍDO E/OU COM ALOJAMENTO
Para a reserva de atividades com transporte ou com alojamento solicita-se o pagamento de 50% do valor da atividade até dez dias de antecedência e os restantes 50% até ao dia do evento, inclusive, pelo mesmo meio (transferência bancária) ou em dinheiro, ao guia ou motorista. A menos de dez dias da atividade, após confirmação de vaga na atividade e das condições logísticas necessárias, as reservas são efetuadas mediante o pagamento de 100% do valor da atividade.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS
Todas as atividades estão vocacionadas e preparadas para as crianças. Dada a diversidade de contextos, capacidades e exigências, cada atividade especifica a faixa etária recomendada. Esta indicação não é vinculativa, mas deve ser tomada como uma recomendação a observar, por forma a evitar expor crianças ou jovens a determinadas atividades não adequadas para o seu nível etário, pondo em causa a boa persecução do grupo ou a motivação da própria criança.
O preço base apresentado por cada programa ou atividade é sempre referente a um adulto e uma criança, sendo especificados os valores a acrescentar ao valor base por cada criança "extra".
Os valores aplicados às crianças pelas atividades, transporte, alojamento e refeições são sempre valores inferiores aos valores definidos para os adultos.
Nos programas que incluam serviço de parceiros - como museus, empreendimentos de diversão, empreendimentos hoteleiros, restauração e outros - a definição de valor por idade é a indicada por esse parceiro.
A indicação da idade ou peso da criança é relevante para determinadas atividades de aventura e para os suplementos de transporte, como cadeiras adequadas.
Os pais são responsáveis pela segurança e conduta dos filhos em todas as circunstâncias, assim como cuidados de saúde, hidratação, higiene e alimentação. No caso da alimentação, deverão ser indicadas situações especiais no campo "Outras informações e dados", sob pena de se sujeitarem à oferta programada.
HORAS DE CHEGADA E PARTIDA
Todas as atividades têm uma hora de encontro e saída, sobre as quais se solicita máxima observação, com tolerância de 15 minutos. As horas de chegada são horas previstas aproximadas, não assumindo a empresa responsabilidade sobre eventuais imprevistos relacionados com trânsito, condições meteorológicas adversas ou outras situações alheias à empresa que possam alterar a hora de chegada.
BAGAGEM
A LINCE IBÉRICO não se responsabiliza por extravio de qualquer bagagem.
DOCUMENTAÇÃO
Fazer-se acompanhar da documentação de identificação – Cartão de cidadão europeu – é obrigatório para pais e crianças e deverá ser apresentado quando solicitado.
ALTERAÇÕES
A LINCE IBÉRICO pode ter a necessidade de efetuar alterações nos programas previamente definidos, por motivos que estarão relacionados com a indisponibilidade de parceiros, de alterações das condições dos locais, de condições meteorológicas adversas, de imprevistos relacionados com os transportes ou com os recursos humanos. Nestas situações, o cliente será informado assim que possível pela LINCE IBÉRICO pelos meios de contacto fornecidos. Caso o cliente não aceite o programa alternativo, poderá optar pelo reembolso ou por nova data. No caso de reembolso, serão retidos 10% para despesas administrativas.
2. POR PARTE DO CLIENTE
O cliente pode apresentar alterações na sequência de motivos pessoais ou interesses. A anuência das mesmas por parte da LINCE IBÉRICO será avaliada caso a caso, dependendo da atividade, do grupo e dos meios envolvidos.
DESISTÊNCIA DO CLIENTE
As desistências devem ser comunicadas por email para info@linceibericoviagens.com e serão confirmadas pela LINCE IBÉRICO também por email. Se a comunicação de desistência ocorrer até cinco dias de antecedência, será devolvido o valor transferido deduzido dos seguintes gastos:
- Gastos de gestão: são os que a LINCE IBÉRICO teve para a obtenção das reservas de viagem e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço do serviço;
- Gastos de anulação: são os não reembolsáveis por parte dos hotéis ou outros empreendimentos ou serviços parceiros incluídos no programa;
- Gastos com reservas de transporte (terrestres ou aéreos) quando estejam incluídos no programa.
Não haverá lugar a reembolso se a comunicação de desistência ocorrer nos cinco dias que antecedem o evento ou em caso de não comparecimento no local, à hora definida - "No Show".
ANULAÇÕES E CANCELAMENTOS
A LINCE IBÉRICO pode ter a necessidade de anular ou cancelar atividades. Os clientes serão devidamente informados pelos meios de contacto fornecidos, procurando a LINCE IBÉRICO apresentar um programa ou data alternativa. Caso o cliente não aceite qualquer das soluções apresentadas, poderá optar pelo reembolso integral.
Situações comuns motivadoras de cancelamento de atividades:
- Motivos de força maior: condições meteorológicas adversas; indisponibilidade de parceiros sem alternativas; alterações das condições dos locais de destino, de segurança ou praticabilidade dos percursos; indisponibilidade de transportes (avarias, greves, outros); indisponibilidade de recursos humanos;
- Número de pessoas inscritas inferior ao mínimo exigido.
PREÇOS DOS SERVIÇOS
Os valores apresentados nos programas procuram ser preços completos, estando sempre descrito o que está e o que não está incluído.
Os preços são baseados, entre outros, nos custos de serviço, honorários dos animadores, seguros, taxas de operação, tarifas de entrada e de transporte, alimentação e recursos logísticos e administrativos.
A LINCE IBÉRICO reserva-se o direito de alterar os valores devido a modificações de tarifas.
De uma forma geral, nas atividades avulso sem transporte, refeições ou alojamento, os preços dizem respeito aos serviços de animação com acompanhamento permanente pelos animadores da LINCE IBÉRICO, estando incluído material logístico necessário para a prossecução da atividade.
Se na descrição da atividade for referido o transporte, os locais de refeição, entradas em espaços (parques, jardins, museus, monumentos, etc.), os preços refletem as despesas inerentes já contabilizadas.
Os serviços da LINCE IBÉRICO procuram, sempre que possível, oferecer um conceito de "tudo incluído" para que os pais e mães se preocupem o mínimo possível, nomeadamente com as questões logísticas. Contudo, a flexibilidade é fundamental para os pais e mães sentirem a liberdade de ajustar às suas necessidades, espectativas, interesses e condições, pelo que a LINCE IBÉRICO procurará, sempre que possível, flexibilizar soluções.
REEMBOLSOS
Os reembolsos têm lugar nas situações descritas nos pontos ALTERAÇÕES, DESISTÊNCIAS DO CLIENTE, ANULAÇÕES E CANCELAMENTOS do presente documento, e serão efetivados por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.
Depois de iniciada a atividade ou viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não usufruídos pelo cliente e em caso de não comparecimento no local e na hora definidos para o início da actividade - “No Show”.
RESPONSABILIDADE CIVIL
A empresa GNOMOS E DUENDES UNIPESSOAL LDA, da qual a LINCE IBÉRICO VIAGENS MONOPARENTAIS constitui a designação comercial, detém de responsabilidade garantida por um seguro de responsabilidade civil da companhia de seguros Allianz, com a apólice nº 20475181, no montante de €50.000,00, nos termos da legislação em vigor.
Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da LINCE IBÉRICO, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de atividade feita pelo cliente, o cancelamento por parte do cliente, as faltas verificadas na execução do acordo por parte do cliente ou de parceiros.
SEGUROS
Todas as atividades de animação turística desenvolvidas pela LINCE IBÉRICO estão cobertas por um Seguro de Acidentes Pessoais, com o número de Apólice 204745176, que garante uma cobertura de €21.834,08 por pessoa em caso de Morte por Acidente ou Invalidez permanente e de €3.821,98 para despesas de tratamento por acidente.
AMBIENTE
As nossas atividades realizam-se de acordo com as disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente e, sempre que possível, contribuímos para a preservação do ambiente, maximizando a eficiência na utilização dos recursos e minimizando a produção de resíduos, ruído, assim como as emissões quer para a água quer para a atmosfera. De igual forma, procuramos minimizar o impacto no património natural, podendo dar exemplo educativo às nossas famílias.
A LINCE IBÉRICO assinou um Código de Conduta para reconhecimento como Empresa de Turismo de Natureza.
FORMAS DE PAGAMENTO
Tal como referido no ponto 3. do presente regulamento, o cliente apenas deverá realizar qualquer pagamento após confirmação de vaga na atividade que pretende.
Os pagamentos à LINCE IBÉRICO processam-se por transferência bancária para a seguinte conta:
IBAN: PT50 0018 000346113395020 63
BIC/SWIFT: TOTAPTPL
Banco SANTANDER
Destinatário: GNOMOS E DUENDES UNIP. LDA
ou por MB WAY para o número indicado na página do evento.
AGÊNCIA DE VIAGENS - CONDIÇÕES GERAIS
OBJETO
As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação de serviços de Agência de Viagens organizados pela LINCE IBÉRICO VIAGENS & EXPERIÊNCIAS, doravante designada por LINCE IBÉRICO, designação comercial da empresa GNOMOS E DUENDES UNIPESSOAL LDA, sediada em Matosinhos, com o número de identificação de pessoa coletiva 514 690 780.
LICENÇA E REGULAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL
A empresa encontra-se licenciada pelo Turismo de Portugal com o Registo Nacional de Agências de Viagens (RNAVT) número 7792.
Os códigos de atividade económica são 93293; 91030 e 79110, para prestação de serviços direcionados para famílias, com organização de atividades de animação turística, lazer, diversão e aventura, atividades de turismo ao ar livre, turismo de aventura e turismo cultural. Organização de programas e pacotes turísticos, com transporte e alojamento.
A atividade de agência de viagens desenvolvida pela LINCE IBÉRICO cumpre o disposto no Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto, que alterou o Decreto-lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabeleceu o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo e que transpõe a Diretiva europeia nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006.
INSCRIÇÃO E RESERVA
As ofertas turísticas da LINCE IBÉRICO podem contemplar Alojamento com atividades e Programas combinados.
A oferta de Alojamento com atividades reflete a solução simples de reserva de alojamento selecionado para as famílias LINCE IBÉRICO, que inclui atividades de animação turística disponibilizadas ou facilitadas por unidades hoteleiras ou de alojamento.
Nos Programas combinados estão incluídas, além do alojamento, outras atividades de animação turística, transferes ou transportes aéreos ou terrestres, refeições e outros especificados.
As reservas são efetuadas pelo preenchimento do formulário de pedido de orçamento na página web da LINCE IBÉRICO e a confirmação de vaga, assim como o valor final, é efetuada por email, para o endereço que o cliente indicar no formulário. O pagamento que assegurará a reserva apenas poderá ser efetuado após esta confirmação por email, uma vez que as reservas se encontram condicionadas à obtenção, da parte dos fornecedores e parceiros, da confirmação de disponibilidade de todos os serviços.
Os pagamentos são efetuados pelos meios indicados no formulário e no email de confirmação e orçamentação, nas condições abaixo citadas. A Agência LINCE IBÉRICO VIAGENS reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima.
Na reserva solicita-se o pagamento de um sinal que pode ir até 50% do valor, devendo o remanescente ser liquidado até à data indicada no email de confirmação.
Para reservas efetuadas a menos de quinze dias do início da viagem, após confirmação de vaga na atividade, as reservas são efetuadas mediante o pagamento de 100% do valor do serviço contratado.
Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das supracitadas, independentemente da antecedência de reserva, prevalecendo as condições desses fornecedores.
Quando a viagem resulta de um programa combinado de operadores turísticos, unidades de alojamento e transporte aéreo ou terrestre, incluindo transferes, e não de um processo automático de reserva, deverá ser efetuado um pagamento de 50% do preço da viagem, liquidando os restantes 50% até 20 dias antes do início da viagem.
Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das supracitadas, independentemente da antecedência de reserva, prevalecendo as condições desses fornecedores. Se aplicável, a agência LINCE IBÉRICO comunicará o valor a pagar, sendo da responsabilidade do cliente assegurar o respetivo pagamento para efetuar reserva.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS
As unidades de alojamento são selecionadas pela LINCE IBÉRICO no sentido de garantir que correspondem a espaços preparados e que acolhem bem as crianças e jovens – ou seja, são children friendly. Nesta seleção são tidos em conta vários aspetos como a envolvente do alojamento ou da unidade hoteleira - a facilidade de acesso, quer pedonal, quer em transporte público, a proximidade às atividades turísticas e de lazer incluídas nos programas, etc. São igualmente consideradas as condições e características do alojamento, como a acessibilidade, o tipo de procura do hotel, as facilidades disponibilizadas para crianças e para as famílias (como kidsClub, parque infantil, serviço de babysitting, animação, cozinha fora de horas, etc), as tipologias de alojamento ou dos quartos, etc.
Adequando às idades das crianças, às características do alojamento ou do programa combinado, a LINCE IBÉRICO procurará disponibilizar o regime de meia-pensão ou de pensão completa.
Nestas situações, não estão incluídas as refeições que coincidam com os horários de deslocação, de transporte e salvo indicação em contrário, as bebidas também não estão incluídas.
O preço base apresentado por cada programa ou atividade é sempre referente a um adulto e uma criança, sendo especificados os valores a acrescentar ao valor base por cada adulto ou criança adicional. Estes valores são definidos pelos operadores turísticos e parceiros, sendo que a LINCE IBÉRICO procurará que os valores aplicados às crianças pelas atividades, transporte, alojamento e refeições sejam preferencialmente valores inferiores aos valores definidos para os adultos.
A indicação da idade criança por parte do cliente é relevante para a definição dos preços e para atividades incluídas nos programas.
Os pais são responsáveis pela segurança e conduta dos filhos em todas as circunstâncias, assim como cuidados de saúde, hidratação, higiene e alimentação. No caso da alimentação, deverão ser indicadas situações especiais no campo "Outras informações e dados", sob pena de se sujeitarem à oferta programada.
HORAS DE CHECK-IN E CHECK-OUT
As unidades hoteleiras estabelecem as horas de entrada e saída. Como regra indicativa, geralmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser desocupados antes das 12h do dia de saída.
Nos apartamentos turísticos, as horas de entrada e saída são definidas por cada parceiro e a entrega das chaves/cartão de acesso é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento na receção ou no local a indicar pela Agência.
BAGAGEM
Dentro do território nacional de Portugal, a LINCE IBÉRICO não é responsável pela bagagem; noutros casos é responsável nos termos legais, sendo que o cliente tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição da bagagem.
No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo de 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega da bagagem, a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
A apresentação de tal reclamação está prevista nas Convenções Internacionais e é essencial para o accionamento da responsabilidade da AGÊNCIA sobre a entidade prestadora do serviço.
DOCUMENTAÇÃO
Aos clientes, é fornecido voucher ou bilhetes e toda a documentação informativa necessária sobre o serviço adquirido ou contratado.
A apresentação da documentação de identificação – Cartão de cidadão europeu – de pais e crianças deve ser facilitada aos operadores, quando solicitado por estes, assim como às unidades de alojamento.
ALTERAÇÕES
A LINCE IBÉRICO pode ter a necessidade de efetuar alterações nos programas previamente definidos, por motivos que estarão relacionados com a indisponibilidade de parceiros, de alterações das condições dos locais, de condições meteorológicas adversas, de imprevistos relacionados com os transportes ou com os recursos humanos. Nestas situações, o cliente será informado assim que possível pela LINCE IBÉRICO pelos meios de contacto fornecidos. Caso o cliente não aceite o programa alternativo, poderá optar pelo reembolso ou por nova data. No caso de reembolso, poderão ser retidos 10% para despesas administrativas.
O cliente pode apresentar alterações na sequência de motivos pessoais ou interesses. A anuência das mesmas por parte da LINCE IBÉRICO será avaliada caso a caso, dependendo da atividade, do grupo e dos meios envolvidos.
A equipa LINCE IBÉRICO processará às alterações solicitadas com a maior brevidade possível, no entanto todas as alterações estão sujeitas à disponibilidade e, por esse motivo, não poderá garantir o sucesso de qualquer solicitação de alteração.
Apenas no caso de alteração de horário, a LINCE IBÉRICO, não solicitará a anulação da sua reserva original. Caso contrário, a reserva original deve ser cancelada e deverá proceder a uma nova reserva. O preço aplicável à nova reserva será o preço no momento em que a nova reserva é feita. A alteração da reserva ou a sua desistência poderão implicar custos adicionais, consultar DESISTÊNCIA DO CLIENTE deste documento.
DESISTÊNCIA DO CLIENTE
As desistências devem ser comunicadas por email para info@linceibericoviagens.com e serão confirmadas pela LINCE IBÉRICO também por email. Se a comunicação de desistência ocorrer até 20 dias de antecedência, será devolvido o valor transferido deduzido dos seguintes gastos:
- Gastos de gestão: são os que a LINCE IBÉRICO teve para a obtenção das reservas de viagem e ainda uma percentagem que pode ir até 20% do preço do serviço;
- Gastos de anulação: são os não reembolsáveis por parte dos hotéis ou outros empreendimentos ou serviços parceiros incluídos no programa;
- Gastos com reservas de transporte (terrestres ou aéreos) quando estejam incluídos no programa.
Não haverá lugar a reembolso se a comunicação de desistência ocorrer nos 20 dias que antecedem o início da viagem ou em caso de não comparecimento no local e hora definidos para o início da viagem – “No show”.
ANULAÇÕES E CANCELAMENTOS
A LINCE IBÉRICO pode ter a necessidade de anular ou cancelar atividades. Os clientes serão devidamente informados pelos meios de contacto fornecidos, procurando a LINCE IBÉRICO apresentar um programa ou data alternativa. Caso o cliente não aceite qualquer das soluções apresentadas, poderá optar pelo reembolso integral.
Situações comuns motivadoras de cancelamento de atividades:
- Motivos de força maior: condições meteorológicas adversas; indisponibilidade de parceiros sem alternativas; alterações das condições dos locais de destino, de segurança ou praticabilidade dos percursos; indisponibilidade de transportes (avarias, greves, outros); indisponibilidade de recursos humanos;
- Número de pessoas inscritas inferior ao mínimo exigido.
PREÇOS DOS PROGRAMAS
Os valores apresentados nos programas procuram ser preços completos, estando sempre descrito o que está e o que não está incluído.
A LINCE IBÉRICO reserva-se o direito de alterar os valores devido a modificações de tarifas.
Os serviços da LINCE IBÉRICO procuram, sempre que possível, oferecer um conceito de "tudo incluído" para que os pais e mães se preocupem o mínimo possível, nomeadamente com as questões logísticas. Contudo, a flexibilidade é fundamental para os pais e mães sentirem a liberdade de ajustar às suas necessidades, espectativas, interesses e condições, pelo que a LINCE IBÉRICO procurará, sempre que possível, flexibilizar soluções.
REEMBOLSOS
Os reembolsos têm lugar nas situações descritas nos pontos ALTERAÇÕES, DESISTÊNCIAS DO CLIENTE, ANULAÇÕES E CANCELAMENTOS do presente documento, e serão efetivados por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.
Depois de iniciada a atividade ou viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não usufruídos pelo cliente, assim como em caso de não comparecimento “No show”.
O não cumprimento do pagamento na(s) data(s) e nos valore(s) estabelecido(s), aquando da reserva do cliente, não confere ao cliente o direito a ser reembolsado e dá o direito à LINCE IBÉRICO de proceder ao cancelamento da dita reserva.
A não prestação de serviços previstos nas experiências por causas não imputáveis à LINCE IBÉRICO e aos seus parceiros, e caso não seja possível substituição por outros equivalentes, não confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
RESPONSABILIDADE CIVIL
A empresa GNOMOS E DUENDES UNIPESSOAL LDA, da qual a LINCE IBÉRICO VIAGENS & EXPERIÊNCIAS constitui a designação comercial, detém de responsabilidade garantida por um seguro de responsabilidade civil da companhia de seguros Allianz, com a apólice nº 204745185, que assegura um valor limite de €75.000,00, por lesado e por sinistro, nos termos da legislação em vigor.
Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da LINCE IBÉRICO, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de atividade feita pelo cliente, o cancelamento por parte do cliente, as faltas verificadas na execução do acordo por parte do cliente ou de parceiros.
SEGUROS
Todas as atividades de animação turística desenvolvidas pela LINCE IBÉRICO estão cobertas por um Seguro de Acidentes Pessoais, com o número de Apólice 204745176, que garante uma cobertura de €21.834,08 por pessoa em caso de Morte por Acidente ou Invalidez permanente e de €3.821,98 para despesas de tratamento por acidente.
FORMAS DE PAGAMENTO
Tal como referido no ponto INSCRIÇÃO E RESERVA do presente regulamento, o cliente apenas deverá realizar qualquer pagamento após confirmação da disponibilidade do programa por parte da LINCE IBERICO VIAGENS.
Os meios de pagamento disponíveis são os expressamente indicados no formulário de reserva ou de confirmação de disponibilidade e podem corresponder a:
a) transferência bancária para a seguinte conta:
IBAN: PT50 0018 000346113395020 63
BIC/SWIFT: TOTAPTPL
Banco SANTANDER
Destinatário: GNOMOS E DUENDES UNIP. LDA
b) Paypal
c) CARTÃO VISA
CESSÃO DE RESERVA
Uma família pode ceder a sua reserva, fazendo-se substituir por outra família que preencha todas as condições requeridas para a experiência, desde que informe a LINCE IBÉRICO com pelo menos cinco dias de antecedência e que os diferentes provedores de serviços aceitem a substituição. A cessão da reserva responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da experiência e pelos encargos adicionais originados.
RECLAMAÇÕES
A empresa GNOMOS E DUENDES UNIPESSOAL LDA, da qual a LINCE IBÉRICO VIAGENS representa a designação comercial, detém de um livro de reclamações eletrónico de acordo com a legislação em vigor.
POLÍTICAS GERAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DA LINCE IBÉRICO VIAGENS (PPDLI)
A Política de Privacidade dos Dados da Lince Ibérico Viagens (PPDLI), doravante designada por LINCE IBÉRICO, contempla o regulamento do regime de proteção de dados aplicável dentro da empresa e foi concebida para cumprir os requisitos legais de proteção de dados. A empresa está obrigada ao cumprimento desta política na recolha e tratamento de dados pessoais dos clientes, funcionários, sócios e fornecedores.
A LINCE IBÉRICO, além do compromisso com a melhoria contínua dos seus serviços, do controlo e gestão dos riscos relacionados com a cibersegurança e privacidade da informação, empenha-se em ter boas práticas, conhecimento e ferramentas para criar valor e satisfazer as necessidades dos cidadãos.
Por isso, cumpre os princípios constantes do RGPD[1] como a "limitação do tratamento" dos dados pessoais, consagrando-se no interior da sua organização uma regra de "data minimisation[2]" (minimização dos dados recolhidos face ao necessário para as finalidades do tratamento) e de responsabilização efetiva do responsável pelo tratamento (princípio da responsabilidade).
A LINCE IBÉRICO tem em consideração os riscos de privacidade desde o momento inicial da conceção de um dado projeto, seguindo os princípios do privacy by default[3] e privacy by design[4].
[1] RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados
[2] Data minimisation (minimização dos dados): Significa que os dados pessoais recolhidos devem ser limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
[3] Privacy by default (privacidade por defeito): Significa assegurar que são colocados em prática, dentro de uma organização, mecanismos para garantir que, por defeito, apenas será recolhida, utilizada e conservada para cada tarefa, a quantidade necessária de dados pessoais. Esta obrigação aplica-se à extensão do seu tratamento, ao prazo de conservação e à sua acessibilidade. Estas medidas asseguram que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
[4] Privacy by design (privacidade desde a conceção): Significa levar o risco de privacidade em conta em todo o processo de conceção de um novo produto ou serviço, em vez de considerar as questões de privacidade apenas posteriormente. Tal significa avaliar cuidadosamente e implementar medidas e procedimentos técnicos e organizacionais adequados desde o início para garantir que o tratamento está em conformidade com o RGPD e protege os direitos dos titulares dos dados em causa.
DADOS PESSOAIS
Dados pessoais são informações específicas relacionadas com um indivíduo que permitem identifica-lo legalmente. As informações que não permitem a sua identificação ou que não podem ser diretamente ligadas à sua identidade não são consideradas dados pessoais.
Aos clientes da LINCE IBÉRICO são exigidas informações para fins relacionados com a atividade turística desenvolvida pela empresa. Esta solicitação de dados também pretende garantir que se procede à identificação do cliente de forma clara, excluindo à partida que o utilizador não é menor de idade.
Esses dados são solicitados no momento do registo de cliente e podem incluir o apelido, nome, morada, endereço eletrónico e/ou número de telemóvel e data de nascimento (para garantir que o utilizador não é menor de idade). O utilizador também será questionado sobre que tipo de informação e quais as notificações que lhe permite ou pretende receber.
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS
A LINCE IBÉRICO apenas divulga dados pessoais dos clientes a parceiros que lhes prestem serviços de atividades de animação turística, alojamento e transporte ou outros serviços turísticos e, ainda, no âmbito da gestão da página web, garantindo, no entanto, que estes mantêm a confidencialidade dos mesmos e que cumprem o regulamento geral da proteção de dados.
POLÍTICA DE COOKIES
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SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A LINCE IBÉRICO toma todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para proteger os seus dados pessoais contra perdas e utilização abusiva. Por exemplo, os seus dados são guardados num ambiente operacional seguro que não pode ser acedido pelo público. Os seus dados pessoais são encriptados pela tecnologia Secure Socket Layer (SSL) durante a transmissão, isto significa que é utilizado um procedimento de encriptação aprovado para a comunicação entre o seu computador e os servidores da LINCE IBÉRICO, se o seu navegador for compatível com SSL (ex.: Microsoft Internet Explorer, Google Chrome, etc.). Poderá verificar que está em modo seguro quando visualizar um ícone de cadeado ou chave no canto superior direito do seu monitor. Adicionalmente, poderá ver que os primeiros carateres do url da página web serão "https", indicando que está a aceder a um servidor seguro.
Revemos as nossas práticas de recolha, processamento e armazenamento de informações, incluindo medidas de segurança físicas, para proteger contra acesso não autorizado aos sistemas.
Restringimos o acesso a informações pessoais a funcionários, contratantes e agentes da LINCE IBÉRICO que precisam de saber essas informações para efeitos de processamento e que estão sujeitos a obrigações restritas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de processo disciplinar ou rescisão contratual em caso de incumprimento das referidas obrigações.
CRIANÇAS
Para efeito do nº 1 do artº 8º do RGPD, no que respeita à oferta direta de serviços, a LINCE IBÉRICO garante que aos menores de 16 anos não são solicitados dados pessoais, salvo se houver sido obtido o prévio consentimento expresso dos respetivos representantes, sejam eles pais, tutores ou encarregados de educação, os quais deverão ter conhecimento desta Política de Privacidade de Dados Pessoais.
A LINCE IBÉRICO apenas recolhe dados pessoais de menores para efeitos das atividades de animação turística e para reserva de outros serviços turísticos, nos casos legalmente previstos e sempre com a autorização dos respetivos progenitores.
Nem sempre é possível à LINCE IBÉRICO determinar a idade das pessoas que acedem e utilizam o website. Neste sentido, se um menor fornecer os seus dados sem consentimento dos seus responsáveis, solicita-se a estes que entrem em contacto com a LINCE IBÉRICO para que essas informações possam ser removidas e evitadas todas as comunicações futuras com o menor.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A sociedade unipessoal Gnomos e Duendes Unipessoal Lda, com sede na Rua Alfredo Cunha, 376 - 6º dto., 4450-024 Matosinhos.
DADOS PESSOAIS: OS DIREITOS DO TITULAR
O período de tempo durante o qual os dados são guardados depende da finalidade para a qual o cliente consentiu ou forneceu a informação.
A LINCE IBÉRICO mantem os dados durante o tempo que for razoavelmente necessário para o cumprimento do âmbito pretendido pelo cliente e sempre de acordo com a lei aplicável.
O direito de retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais pode ser exercido pelo cliente a qualquer momento, enviando um e-mail para info@linceibericoviagens.com ou através do portal www.linceibericoviagens.com, quando exista essa opção.
O cliente tem o direito de aceder aos dados pessoais de que a LINCE IBÉRICO dispõem e de receber uma cópia dos mesmos. Se o cliente pretender exercer esse direito, deve contactar a LINCE IBÉRICO através do endereço de e-mail info@linceibericoviagens.com.
Caso o cliente tenha subscrito qualquer serviço para receber informações comerciais e promocionais sobre os produtos e serviços da LINCE IBÉRICO e dos seus parceiros, pode retirar o seu consentimento, a qualquer momento, contactando o endereço de e-mail info@linceibericoviagens.com.
Nos casos em que a LINCE IBÉRICO baseia o tratamento dos dados pessoais do cliente em interesse legítimo, o cliente pode igualmente opor-se a este tratamento, devendo, para tal, contactar o endereço de e-mail info@linceibericoviagens.com.
ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O objetivo da LINCE IBÉRICO é atingir altos padrões e, portanto, as suas políticas e procedimentos estão constantemente sob revisão. A LINCE IBÉRICO pode alterar esta política de privacidade sempre que se julgue adequado e necessário. Assim, recomenda-se a verificação periódica desta página para leitura e análise da versão mais recente.
RECOLHA E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LINCE IBÉRICO solicita aos seus clientes os dados pessoais no momento em que fazem uma reserva num dos programas ou subscrevem a newsletter Lince Ibérico.
Os dados recolhidos durante o processo de reserva, estadia ou prestação de serviço podem incluir:
- Nome, data de nascimento, endereço eletrónico, morada, número do telefone, nacionalidade e número de contribuinte;
- Informações relativas a preferências e pedidos realizados em estadias anteriores.
Essas informações são diretamente recolhidas pela Lince Ibérico, quando o pedido de contacto ou a reserva é feita através da nossa página web ou por um terceiro, quando o Cliente efetua a reserva através de outros canais de comunicação.
Para que fins são utilizados os seus dados pessoais?
- Gestão de processos de reserva de programas, atividades, alojamento e/ou outros serviços;
- Faturação – Autoridade tributária;
- Seguros de Acidentes Pessoais – Companhias de Seguros;
- Gestão de clientes;
- Análise histórica e estatística;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Controlo de qualidade;
Caso consinta, o contacto do cliente será ainda utilizado para envio de informações comerciais e promocionais sobre programas turísticos e serviços que a Lince Ibérico considera ser do seu interesse.
Pode haver outros momentos em que a Lince Ibérico recolhe e trata os dados pessoais, designadamente no âmbito da participação de concursos ou sorteios de programas da empresa.
A recolha e tratamento de dados nesse âmbito será objeto de regulamento próprio, cumprindo, ainda assim, o regulamento geral da proteção de dados.